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I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de Empresa Principal S.A. e sua filial, Empresa Filial Ltda., na qual o Reclamante busca o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter sido inserido no quadro societário da filial de modo fictício, com o intuito de mascarar verdadeira relação de emprego, bem como requer o pagamento das verbas trabalhistas correlatas.

As partes foram legalmente notificadas. A Reclamada apresentou defesa, negando a existência de vínculo empregatício e sustentando a licitude da relação societária estabelecida.

II. Fundamentação

1. Da Hermenêutica dos Fatos e do Direito Aplicável

A controvérsia principal reside na necessidade de se reconhecer, ou não, a relação de emprego havida entre o Reclamante e a Empresa Principal S.A., considerando a alegada “pejotização” mediante ingresso formal do autor no quadro societário da filial, sem efetivo exercício dos direitos inerentes à condição de sócio.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, o Reclamante laborou por aproximadamente dez anos para a Reclamada, sob inequívoca subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT.

O ingresso do autor no contrato social da filial, sem participação em decisões, lucros ou gestão, revela-se mera formalidade, desprovida de substância, e restou comprovado que a manutenção dessa situação visava dissimular a verdadeira natureza da relação jurídica, com o objetivo de afastar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

O art. 9º da CLT determina a nulidade dos atos praticados com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Ademais, o princípio da primazia da realidade, consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, determina que a análise dos elementos da relação de trabalho deve privilegiar os fatos concretamente verificados, e não a forma adotada pelas partes (CCB/2002, art. 112).

O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o aresto colacionado: “A prestação de serviços da Autora à Reclamada, por intermédio das empresas constituídas pela Reclamante, visava a mascarar o vínculo empregatício anteriormente existente entre as partes, evidenciando-se nítida fraude trabalhista (fraude denominada na comunidade trabalhista de pejotização, isto é, uso fraudulento da pessoa jurídica para mascarar a relação empregatícia). (...) Nesse contexto, forçoso reconhecer o vínculo de emprego entre as Partes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.” (TST, 3ª Turma, RRAg 100168-73.2016.5.01.0041).

Ressalte-se, ainda, que a conduta da Reclamada fere princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a valorização do trabalho (CF/88, art. 7º), e a legalidade (CF/88, art. 5º, II).

2. Da Divergência Jurisprudencial

Embora exista entendimento em sentido contrário, no sentido de que, ausente qualquer vício ou fraude, o vínculo societário pode prevalecer sobre a relação empregatícia (TST, 4ª Turma, RR 195-92.2016.5.10.0010), no caso concreto restou comprovada a utilização indevida da forma societária para mascarar relação de emprego.

3. Da Responsabilidade da Empresa Principal

Reconhecida a fraude, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a Empresa Principal S.A., que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante.

4. Dos Direitos Trabalhistas e Consequências

Reconhecido o vínculo, tem o Reclamante direito ao recebimento de todas as verbas trabalhistas típicas do contrato de trabalho, tais como salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, anotação da CTPS, dentre outras eventualmente comprovadas nos autos.

5. Do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, esta decisão encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicável, nos princípios constitucionais e na análise concreta dos fatos, em respeito ao dever constitucional de motivação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 3º e art. 9º da CLT, bem como nos princípios da primazia da realidade e da proteção ao trabalhador, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

• Reconhecer o vínculo empregatício entre o Reclamante e a Empresa Principal S.A., no período de [data de início] a [data de saída ou presente data];
• Determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, incluindo salários, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, dentre outras que se apurarem em liquidação;
• Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, art. 790, §§3º e 4º, da CLT e art. 99, §3º, do CPC;
• Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT;
• Fixo o valor provisório da causa em R$ [valor estimado], sujeito à atualização na fase de liquidação de sentença.

Custas pela Reclamada, a serem apuradas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Diante de todo o exposto, reconheço a fraude trabalhista perpetrada pela Reclamada, determino o reconhecimento do vínculo de emprego e condeno ao pagamento das verbas trabalhistas, em consonância com os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico vigente.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz(a) do Trabalho