Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. F. S. contra a decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios no valor de seis salários-mínimos, em favor de seus filhos menores, representados por sua genitora. O agravante alega que a decisão violou os princípios da proporcionalidade e do contraditório, considerando que sua capacidade financeira não foi adequadamente analisada.

Dos Fatos

O agravante sustenta que a decisão agravada, ao fixar alimentos provisórios em valor elevado, desconsiderou a sua real situação financeira. O valor estipulado compromete sua subsistência e não reflete o equilíbrio entre necessidade e possibilidade das partes, conforme exige o ordenamento jurídico pátrio. Ademais, ressalta-se que o agravante não teve a oportunidade de demonstrar tal incapacidade antes da decisão.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, a decisão interlocutória encontra fundamento no artigo 300 do CPC/2015, que exige a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência.

No entanto, o princípio da proporcionalidade, corolário do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, foi violado, uma vez que a decisão não respeitou o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Além disso, o princípio do contraditório, previsto no artigo 9º do CPC/2015, foi igualmente desrespeitado, pois o agravante não teve a oportunidade de se manifestar antes da fixação do valor dos alimentos.

Da Jurisprudência

É imperioso destacar precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese do agravante:

1. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300.

«Presentes os requisitos do CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência.»

2. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa.

«Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.»

Da Fundamentação

Considerando os fatos e fundamentos apresentados, entendo que o pleito do agravante merece acolhimento parcial. A análise da situação demonstra que a decisão primária foi proferida sem a devida observância ao princípio do contraditório e sem uma análise aprofundada da capacidade econômica do alimentante.

Assim, a redução do valor dos alimentos provisórios para um patamar condizente com a realidade financeira do agravante é medida que se impõe, garantindo-se o equilíbrio entre as partes e a subsistência digna dos filhos menores.

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 300 e 9º do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor dos alimentos provisórios para o equivalente a dois salários-mínimos mensais, mantendo-se, no mais, os termos da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Conclusão

Termos em que voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Ponte Nova/MG, [data]

Magistrado: [Nome do magistrado]