Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº Acórdão/TJSP. A controvérsia gira em torno da restituição dos valores pagos em contrato de consórcio, com base na Lei nº 11.795/2008, bem como da revisão de cláusulas contratuais realizada de ofício pelo magistrado de origem.

FUNDAMENTAÇÃO

DOS FATOS E DO DIREITO

O Recorrente, após desistir de contrato de consórcio regido pela Lei nº 11.795/2008, teve deferida a restituição dos valores pagos, porém, sem observância do cálculo proporcional ao percentual amortizado, conforme previsto no art. 22, § 2º, da referida lei. Além disso, foi constatada a revisão de cláusulas contratuais de ofício pelo juízo de origem, em afronta ao princípio da inércia da jurisdição, previsto no CPC/2015, art. 141.

O princípio da inércia da jurisdição determina que o magistrado deve se limitar ao objeto da lide nos limites estabelecidos pelas partes, sendo vedada a atuação de ofício, salvo nas hipóteses legais excepcionais, que não se aplicam ao presente caso.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de respeito aos limites do pedido das partes e à interpretação literal das normas legais. Destaco os precedentes:

1. Recurso Especial 1.842.356 - MT: O STJ reafirmou que a revisão de cláusulas contratuais de ofício constitui error in procedendo, passível de reforma.
2. Recurso Especial 1.877.883 - SP: Em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), o STJ decidiu que a restituição de valores em contratos de consórcio deve observar o percentual amortizado, em consonância com a Lei nº 11.795/2008.

APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, compete ao magistrado interpretar os fatos à luz da legislação aplicável, assegurando a coerência e a previsibilidade das decisões judiciais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial e dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido, com as seguintes determinações:

1. A restituição dos valores pagos pelo consorciado deverá observar o cálculo proporcional ao percentual amortizado, conforme previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 11.795/2008;
2. Declarar a nulidade da revisão de cláusulas contratuais realizada de ofício pelo juízo de origem, em violação ao princípio da inércia da jurisdição;
3. Condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

TERMO FINAL

São Paulo, 15 de outubro de 2023.

Magistrado: Dr. Nome do Magistrado