Modelo de Recurso Especial Criminal para Fornecimento de Medicamentos
Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autos nº: [Número do Processo]
Apelante: [Nome completo do Apelante]
Apelado: [Nome do Órgão de Acusação]
[Nome completo do Apelante], já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e no artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do CPP, art. 3º, interpor o presente
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL
contra o v. acórdão proferido pelo [número] Tribunal de Justiça do Estado de [Nome do Estado], que [resumir a decisão recorrida e a controvérsia jurídica], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
[Descrever os fatos relevantes e a controvérsia jurídica que deu origem ao recurso, incluindo a decisão da instância inferior e por que o Apelante acredita que houve violação à legislação federal ou divergência jurisprudencial.]
II – DO DIREITO
-
Da Violação à Legislação Fed"'>...
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