Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S., em face do acórdão proferido pela Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O recorrente pleiteia a reforma do julgado, buscando a aplicação retroativa da fração de 50% (cinquenta por cento) para fins de progressão de regime, nos moldes do art. 112, VI, "a", da Lei 7.210/1984, com redação dada pela Lei 13.964/2019.

O Ministério Público, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão recorrido. Os autos foram remetidos a esta Corte Superior para julgamento.

Voto

Passo à análise do recurso especial. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da fração de 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte, que seja reincidente genérico, à luz do art. 112, VI, "a", da Lei 7.210/1984, com redação dada pela Lei 13.964/2019.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XL, consagra o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Tal princípio encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, sendo reiteradamente aplicado por esta Corte em situações análogas.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.196, firmou entendimento de que é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime, não configurando combinação de leis. Portanto, a tese jurídica invocada pelo recorrente encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

"É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, "a" (LEP), o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica."

No caso concreto, o recorrente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime com base na fração de 50% (cinquenta por cento), motivo pelo qual entendo que o acórdão recorrido violou os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, destaco os seguintes fundamentos para o acolhimento do recurso:

1. O princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e reiterado no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.
2. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.196, que reconhece a validade da aplicação retroativa da fração de 50% (cinquenta por cento) para progressão de regime.
3. A inexistência de combinação de leis, uma vez que a retroatividade da norma penal é plenamente válida e não viola o ordenamento jurídico.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto por A. J. dos S., para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a aplicação retroativa da fração de 50% (cinquenta por cento) para fins de progressão de regime ao recorrente.

Ademais, determino a análise dos requisitos para concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, V, do Código Penal, caso preenchidas as condições legais.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado (Nome completo)
Tribunal de Justiça