Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Cidade Z, Estado W, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a decisão de penhora de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos.

A recorrente sustenta que tal medida é excessivamente onerosa e desproporcional, comprometendo sua atividade empresarial e violando o princípio da preservação da empresa (artigo 47 da Lei 11.101/2005). Fundamenta seu pedido no artigo 805 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social e da razoabilidade.

Voto

1. Da análise dos fatos e fundamentos jurídicos

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores via "teimosinha", por 30 dias consecutivos, em execução movida contra a recorrente. A decisão de origem, ao manter a medida, considerou que a penhora seria necessária para a satisfação do crédito, desconsiderando, no entanto, os impactos sobre a continuidade da atividade empresarial da recorrente.

Entendo que a medida adotada pela instância inferior desconsiderou o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC/2015, segundo o qual a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. A penhora reiterada, sem limite percentual, compromete a continuidade da empresa e, consequentemente, viola o princípio previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, que assegura a preservação da empresa.

2. Da interpretação constitucional e legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, inciso III, consagra o princípio da função social da empresa, que busca equilibrar os interesses econômicos e sociais, promovendo o desenvolvimento sustentável. Ademais, o artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, o qual deve ser exercido em observância à função social.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de aplicação proporcional das medidas executórias. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, a Corte ressaltou que a execução deve equilibrar os interesses do credor e do devedor, evitando medidas que comprometam a subsistência do devedor e a continuidade de suas atividades.

3. Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, entendo que a medida de penhora na modalidade "teimosinha", sem limites, afronta os princípios da menor onerosidade, da preservação da empresa e da função social, previstos na legislação infraconstitucional e constitucional. A manutenção da decisão recorrida implicaria grave comprometimento da atividade empresarial da recorrente, com efeitos negativos para seus empregados, fornecedores e a cadeia produtiva como um todo.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar:

1. A suspensão da penhora via "teimosinha" ou sua limitação a um percentual que não comprometa a continuidade das atividades da recorrente;
2. O respeito ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa, conforme disposto no artigo 805 do CPC/2015 e no artigo 47 da Lei 11.101/2005;
3. A condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Conclusão

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo