Modelo de Recurso Especial

Comentário Jurídico: Modelo de Recurso Especial contra Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

I. Introdução

Este comentário aborda a elaboração de um modelo de recurso especial interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a existência de débito, mas afastou a condenação por danos morais. O recurso especial deve ser fundamentado em dispositivos constitucionais e legais, apresentando uma argumentação detalhada.

II. Hipóteses de Cabimento

O recurso especial é cabível quando há ofensa a lei federal, conforme previsto no CF/88, art. 105, III, "a", e quando há divergência jurisprudencial entre tribunais, conforme CF/88, art. 105, III, "c". No caso em questão, a hipótese de cabimento se baseia na violação de dispositivos constitucionais e legais relacionados à responsabilidade civil e à reparação de danos morais.

III. Legitimidade Ativa e Passiva

• Legitimidade Ativa: O recorrente (parte que interpõe o recurso) deve ser a parte que sofreu a decisão desfavorável na instância anterior.
• Legitimidade Passiva: O recorrido (parte contrária) é a parte beneficiada pela decisão recorrida.

IV. Fundamentação Legal

1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: A Constituição Federal, no CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana, fundamento essencial para a reparação de danos morais.
2. Responsabilidade Civil: Conforme o CCB/2002, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e está obrigado a repará-lo.
3. Reparação de Danos Morais: O CCB/2002, art. 927 estabelece que a responsabilidade civil inclui a obrigação de reparar o dano, abrangendo tanto danos materiais quanto morais.
4. Recurso Especial: A interposição do recurso especial é regulada pelo CPC/2015, art. 1.029, que prevê os requisitos e procedimentos necessários para sua admissão.

V. Defesa e Contestação

Defesa do Recorrente

• Violação dos Princípios Constitucionais: A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará desconsiderou o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de reparação integral dos danos sofridos, conforme CF/88, art. 1º, III e CCB/2002, art. 927.
• Falha na Análise dos Danos Morais: O Tribunal não reconheceu os danos morais decorrentes da conduta ilícita do recorrido, em afronta ao CCB/2002, art. 186.

Defesa do Recorrido

• Inexistência de Dano Moral: O recorrido pode argumentar que não houve comprovação suficiente dos danos morais alegados pelo recorrente, defendendo a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
• Cumprimento da Obrigação Principal: O recorrido pode alegar que a decisão de reconhecimento do débito foi correta e que a ausência de condenação por danos morais está devidamente fundamentada na falta de comprovação do prejuízo moral.

VI. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

• Recorrente: Tem o direito de buscar a reforma da decisão que considera injusta, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Contudo, sua atuação deve se limitar aos pedidos formulados no recurso e à fundamentação apresentada, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
• Recorrido: Pode apresentar contrarrazões ao recurso especial, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Sua atuação deve ser pautada na contestação das alegações do recorrente, utilizando-se dos mesmos princípios legais e constitucionais.

VII. Conceitos, Distinções e Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos

1. Responsabilidade Civil: A obrigação de reparar danos causados por ato ilícito, seja material ou moral, conforme CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
2. Danos Morais: Prejuízos de ordem subjetiva, afetando a esfera íntima da pessoa, cuja reparação é fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
3. Recurso Especial: Instrumento processual utilizado para a correção de violações a lei federal e uniformização da jurisprudência, conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.029.

VIII. Foro Competente e Eleição de Foro

• Foro Competente: Em regra, a competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme CF/88, art. 105.
• Eleição de Foro: A eleição de foro, em princípio, não é cabível para recursos especiais, pois trata-se de competência absoluta do STJ.

IX. Jurisprudência Relacionada

Danos Morais
Recurso Especial
Responsabilidade Civil
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Violação à Lei Federal

Conclusão

O recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deve ser bem fundamentado em princípios legais e constitucionais, destacando a violação dos dispositivos legais e a necessidade de reparação dos danos morais. A argumentação deve ser detalhada, considerando as hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva, e observando os procedimentos legais para assegurar um julgamento justo e adequado.