Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista contra Sentença de Improcedência
Publicado em: 13/05/2024 TrabalhistaExcelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da [Vara do Trabalho Competente]
Processo nº: [Número do Processo]
Recorrente: [Nome Completo do Reclamante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].
Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede na [Endereço Completo].
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [Região]
O Recorrente, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista movida em face da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, inconformado com a respeitável sentença de improcedência proferida pela MM. Juíza da [Vara do Trabalho Competente], vem, respeitosamente, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
com fundamento na CLT, art. 895, I, e CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, pelas razões a seguir expostas.
I. DOS FATOS:
O Recorrente ajuizou reclamação trabalhista em 13/10/2023, alegando a existência de diferenças salariais não pagas decorrentes do Plano de Cargos e Salários (PCCS) pactuado por acordo coletivo, com vigência a partir de outubro de 2019 e pagamento retroativo a outubro de 2018. Pleiteou, ainda, a concessão de gratuidade de justiça.
A sentença de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, indeferiu a gratuidade de justiça e pronunciou a prescrição quinquenal das verbas de cunho condenatório anteriores a 13/10/2018.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA:
- Da Gratuidade de Justiça:
O Recorrente possui direito à gratuidade de justiça, conforme previsto na CLT, art. 790, §3º, que assegura o benefício a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada nos autos, deve ser considerada suficiente para a concessão da gratuidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
- Da Prescrição Quinquenal:...
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