Simulação de Voto

Processo

Número: 0040354-57.2024.8.25.0001

Autor: J. F. A. V.

Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN

Voto

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por J. F. A. V. em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, em razão de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.

1. Preliminares

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Ré. Conforme o art. 17 do CPC/2015, o interesse processual decorre da necessidade de tutela jurisdicional para cessar lesão ou ameaça a direito. O Autor demonstrou de forma satisfatória os descontos indevidos sem relação contratual válida com a Ré, o que configura pretensão resistida. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento da via administrativa em casos dessa natureza.

Rejeito, também, o pedido de concessão de justiça gratuita à Ré. A simples alegação de ausência de fins lucrativos não basta para caracterizar hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015. Não há nos autos comprovação documental que justifique o deferimento do benefício.

2. Mérito

2.1 Relação de Consumo

Verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º, parágrafo único e art. 3º do CDC. A Ré, ao oferecer serviços mediante descontos em folha de pagamento, enquadra-se como fornecedora, sendo o Autor consumidor por equiparação. Ainda que não tenha havido contratação formal, houve cobrança indevida, o que atrai a incidência das normas protetivas do consumidor.

2.2 Repetição do Indébito em Dobro

Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à restituição em dobro, salvo engano justificável, o que não restou comprovado pela Ré. Não há nos autos qualquer contrato firmado com o Autor que legitime os descontos realizados. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores descontados.

2.3 Danos Morais

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram violação à dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal prática enseja a reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, uma vez que o abalo decorre do próprio ato ilícito.

3. Jurisprudência Aplicável

• “A relação jurídica avençada pelas partes é de consumo, aplicando-se o CDC.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• “A devolução em dobro dos valores descontados é devida, não havendo prova de engano justificável.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• “Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

4. Dispositivos Legais Aplicáveis

• CF/88, art. 1º, III: dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
• CF/88, art. 93, IX: motivação das decisões judiciais.
• CPC/2015, art. 373, I: ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.
• CDC, art. 6º, III e VI: direito à informação e à reparação dos danos.
• CDC, art. 42, parágrafo único: direito à repetição do indébito em dobro.
• CC/2002, art. 186: ato ilícito e obrigação de indenizar.

5. Conclusão

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige motivação das decisões judiciais, voto por:

• Conhecer da ação e julgar totalmente procedente o pedido inicial;
• Rejeitar as preliminares suscitadas na contestação;
• Condenar a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
• Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de ____________ de 2024.

__________________________________
Juiz de Direito