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Introdução

Nos autos da ação de curatela proposta pela Sra. V. de M. L., mãe de A. L. de S., portador de esquizofrenia paranoide e transtornos mentais graves, apresenta-se a análise hermenêutica entre os fatos e os fundamentos constitucionais e legais, com a finalidade de decidir sobre o pleito de nomeação de curador definitivo.

Delineamento Hermenêutico

Considerando os fatos apresentados, bem como os argumentos da Defensoria Pública, que contesta a necessidade de curatela definitiva, e à luz da legislação aplicável, passo a decidir com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Tal mandamento impõe ao magistrado a fundamentação clara e detalhada de suas decisões, o que será realizado a seguir.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe importantes avanços ao estabelecer que a curatela deve ser aplicada de forma proporcional e adequada às necessidades da pessoa com deficiência, respeitando seus direitos, vontades e preferências (art. 85). Contudo, quando as condições de saúde do interditando prejudicam a plena autonomia, faz-se necessária a nomeação de curador, conforme o caso em tela.

Ademais, o art. 6º do CPC/2015 reforça o princípio da cooperação, impondo que o processo seja conduzido de forma participativa e respeitosa às partes envolvidas, incluindo a consideração da vontade do interditando na escolha do curador.

Análise dos Fatos e Provas

Os laudos médicos anexados aos autos demonstram que A. L. de S. apresenta esquizofrenia paranoide, condição que compromete sua capacidade de realizar atos da vida civil de forma independente. A avaliação técnica e multidisciplinar solicitada pela Defensoria Pública é acolhida, haja vista sua relevância para delimitar a extensão da curatela, garantindo que esta seja proporcional e adequada, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Por outro lado, a alegação da Defensoria Pública de que não há necessidade de curador definitivo, tendo em vista a atuação do Ministério Público, não encontra respaldo nas provas dos autos. A figura do curador é indispensável para a proteção integral do interditando e para a prática de atos que este não consegue realizar por si só.

Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram os fundamentos desta decisão:

• [PROCESSO CIVIL]: \"Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença improcedente antes de escoado o prazo para réplica do autor. Apelação provida.\" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, J. em 19/11/2024).
• [Tutela antecipada antecedente]: \"Aditamento que é ato obrigatório e formal, sendo descabida a pretensão de sua substituição pela apresentação da réplica. Extinção do processo sem resolução de mérito.\" (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Exner, J. em 28/11/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e no art. 6º do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado pela autora, Vera de Mello Laccau, para:

1. Deferir a realização de avaliação social e técnica multidisciplinar para delimitar a extensão da curatela;
2. Nomear a autora como curadora definitiva de A. L. de S., observando-se o princípio da proporcionalidade e o respeito às vontades e preferências do interditando;
3. Determinar que o curador atue em consonância com os direitos e a dignidade do interditando, apresentando relatórios periódicos a este juízo.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)