Narrativa de Fato e Direito

1. Contextualização

O presente caso refere-se a uma ação de divórcio litigioso, com pedido de alimentos e partilha de bens, movida por Dayane Holanda Araújo em face de Anderson Aguiar Araújo. No contexto do processo nº 0200216-90.2024.8.06.0034, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz – Ceará, a autora apresentou réplica à contestação do requerido, abordando os pontos principais de fato e direito.

2. Dos Fatos

A autora refuta os argumentos apresentados pelo requerido e esclarece os seguintes pontos principais:

• Imóvel adquirido antes do casamento: A autora comprou, enquanto ainda solteira, um imóvel pelo programa "Minha Casa Minha Vida", utilizando exclusivamente recursos próprios. Este bem, adquirido antes do casamento, não pode ser incluído na partilha, conforme comprova a documentação anexada.
• Comércio "HollySurf": O pequeno comércio foi constituído pela autora, com recursos próprios e trabalho exclusivo. Não há provas de que o requerido tenha contribuído para sua formação ou manutenção, o que torna incabível sua inclusão na partilha.
• Má-fé do requerido: O requerido omite a existência de sua oficina mecânica, que deveria ser considerada no rol de bens comuns caso se argumentasse pela partilha de bens.
• Alimentos provisórios: O requerido busca reduzir o valor dos alimentos provisórios, fixados em 60% do salário mínimo, para R$ 400,00. A autora alega que tal valor é insuficiente para atender às necessidades do filho menor, que é autista e requer cuidados especiais.

3. Fundamentos Legais

A autora sustenta sua argumentação com base nos seguintes dispositivos legais:

• CCB/2002, art. 1.659, I, do Código Civil: Este artigo dispõe que os bens adquiridos antes do casamento são considerados bens particulares e não se comunicam, salvo disposição em contrário no regime de bens.
• CCB/2002, art. 1.694, §1º, do Código Civil: Determina que os alimentos devem ser fixados de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. A autora argumenta que R$ 400,00 é insuficiente para cobrir as necessidades do filho menor, especialmente considerando sua condição de autista.

4. Jurisprudência

A jurisprudência reforça a tese da autora, destacando que os bens adquiridos antes do casamento não são passíveis de partilha. Além disso, os alimentos devem ser fixados de maneira a atender às necessidades do alimentando, em especial nos casos de menores com demandas específicas de saúde e educação.

"Os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam, salvo disposição em contrário, conforme o CCB/2002, art. 1.659, I, do Código Civil." (TJSP, Apelação Cível 1011472-53.2024.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 09/10/2024).

"Os alimentos devem ser fixados de modo a garantir o bem-estar do menor, observando suas necessidades específicas e as possibilidades do alimentante." (TJSP, Apelação Cível 1004558-10.2023.8.26.0481, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 04/07/2024).

5. Pedidos da Autora

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, a autora pleiteia:

1. Exclusão do imóvel adquirido antes do casamento do rol de bens a serem partilhados.
2. Exclusão do comércio "HollySurf" da partilha de bens, por ser bem particular.
3. Inclusão da oficina mecânica do requerido no rol de bens a serem partilhados, caso o comércio da autora seja considerado comum.
4. Manutenção dos alimentos provisórios fixados em 60% do salário mínimo ou, alternativamente, sua majoração, considerando as necessidades do menor.
5. Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

6. Conclusão

A autora reafirma sua posição com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais, requerendo que seja reconhecido seu direito à exclusão dos bens particulares da partilha, à inclusão dos bens omitidos pelo requerido e à manutenção ou majoração dos alimentos fixados, de forma a garantir o bem-estar do menor envolvido.