Simulação de Voto

Processo nº 1226590033164

Origem: 35ª Vara da Comarca de Juaiá

Magistrado Relator: [NOME DO MAGISTRADO]

Data do julgamento: [DATA]

Voto

Ementa: Direito do Consumidor. Relação de consumo configurada. Cobrança indevida. Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Indenização por danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pedido procedente.

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DA RÉ], alegando, em síntese, a existência de descontos indevidos em sua conta, configurando relação de consumo e pleiteando a repetição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação por danos morais e desvio produtivo.

Após apresentação de contestação pela parte Ré, a qual negou a relação de consumo e a má-fé nos descontos realizados, restou aberta a fase de réplica, na qual o Autor reiterou os fundamentos da inicial.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da relação de consumo e aplicabilidade do CDC

Conforme disposto no CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, a relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo. A Ré, na qualidade de fornecedora de serviços remunerados, submete-se às disposições do CDC, sendo irrelevante o caráter de associação sem fins lucrativos alegado, uma vez que a relação de consumo é evidente.

2. Da repetição do indébito em dobro

O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. No caso em análise, a Ré não demonstrou justificativa plausível para os descontos realizados, restando configurada a má-fé. Assim, é cabível a repetição em dobro dos valores.

3. Dos danos morais

Os descontos indevidos atingiram verba de caráter alimentar, essencial para a subsistência do Autor, configurando dano moral in re ipsa. A conduta da Ré extrapola o mero aborrecimento, causando abalo à dignidade da parte autora, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4. Do desvio produtivo

O Autor foi obrigado a despender tempo e recursos na tentativa de solucionar o problema causado pela conduta ilícita da Ré, configurando o desvio produtivo do consumidor, passível de reparação.

Dispositivos Constitucionais e Legais

O presente voto fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como no CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 42, que regulam a relação de consumo e a repetição do indébito.

Jurisprudências Relevantes

• Apelação. Direito Civil. Inexistência de relação jurídica e indenização. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa idosa. Sentença de procedência que determinou a devolução dos valores pagos em dobro e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. (CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, III)
• Apelações. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo configurada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (CDC, art. 42; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927)

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso e voto pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para:

1. Condenar a Ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, considerando a gravidade dos fatos;
3. Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

É como voto.

Encerramento

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]