Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, desenvolvido em formato HTML com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Autor: [NOME DO AUTOR]

Réu: ASSOCIAÇÃO AAPB

Análise

Trata-se de ação de conhecimento, em que o Autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a Ré, ASSOCIAÇÃO AAPB, bem como a devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O Autor alega, em sua inicial e réplica à contestação, que jamais firmou contrato ou vínculo com a Ré, e que os descontos realizados sob a rubrica \"CONTRIBUIÇÃO AAPB\" ocorreram sem qualquer autorização ou justificativa legal. A Ré, por sua vez, sustenta a existência de relação contratual válida, sem apresentar provas documentais que confirmem tal vínculo.

Fatos e Fundamentos

Conforme preconizado na CF/88, art. 93, inciso IX, a fundamentação das decisões judiciais é pressuposto indispensável para a validade dos atos jurisdicionais, garantindo transparência e controle da atividade jurisdicional.

Analisando os autos, verifico que a Ré não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a relação jurídica ou autorização para os descontos realizados. A ausência de comprovação reforça a tese do Autor de que os descontos foram efetuados de maneira ilegítima, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (CCB/2002, art. 422), bem como os direitos básicos do consumidor previstos no CDC, art. 6º, incisos III e IV.

Além disso, a prática de descontos sem autorização configura prática abusiva, conforme dispõe o CDC, art. 39, inciso V, sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a demonstração de culpa.

Os danos materiais e morais alegados pelo Autor restaram demonstrados nos autos, considerando os transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência e causando-lhe angústia e constrangimento.

Jurisprudência Aplicável

Para corroborar o entendimento aqui exposto, cito precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

TJRJ (SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ

Relator: Des. Sirley Abreu Biondi

Julgado em: 13/02/2025

“Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação contratual e indenização a título de dano material e moral. (...) Reconhecimento induvidoso da falha da ré. Dano moral configurado. (...)”

Decisão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, conheço do pedido formulado pelo Autor e voto no sentido de julgá-lo procedente, nos seguintes termos:

1. Declaro a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ré;
2. Condeno a Ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Termos em que,

[Local], [Data]

____________________________________

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito

### Explicação: - O conteúdo está dividido em seções estruturadas com `

`, `

` e `

` para refletir a organização de um voto judicial. - Os fundamentos foram extraídos do caso exposto no documento, baseando-se na CF/88, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil (CCB), além de uma jurisprudência mencionada. - A decisão foi fundamentada e detalhada conforme os princípios constitucionais e legais aplicáveis.