NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A Autora, proprietária de um apartamento no Condomínio Residencial Vivendas do Atlântico, sofreu danos materiais e morais decorrentes de vazamentos e infiltrações iniciados em 08/09/2022. Apesar de notificar o síndico e aguardar providências, os danos se agravaram, afetando também o banheiro do imóvel.
Diante da inércia do Condomínio, a Autora ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais. O Condomínio, por sua vez, denunciou a lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, com quem possui contrato de seguro que abrange os danos ocorridos.
A seguradora, em sua contestação, alega não possuir vínculo contratual com o Condomínio, o que não corresponde à realidade, conforme comprova a apólice anexada.
Conceitos e Definições
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Denunciação da Lide: Instrumento processual que permite ao demandado chamar ao processo um terceiro que tenha obrigação de ressarci-lo em caso de condenação, conforme CPC/2015, art. 125.
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Contrato de Seguro: Acordo pelo qual a seguradora, mediante pagamento do prêmio, garante ao segurado indenização por prejuízos decorrentes de riscos previstos, conforme CCB/2002, art. 757.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A manutenção da seguradora no polo passivo é essencial para a efetividade da justiça e a satisfação do direito da Autora. A exclusão da seguradora acarretaria em prejuízo processual e econômico, contrariando os princípios da economia processual e celeridade.
A existência do contrato de seguro vigente é comprovada, sendo dever da seguradora responder pelos riscos cobertos na apólice. Assim, a denunciação da lide é medida que se impõe, garantindo o direito de regresso do Condomínio e a reparação integral dos danos sofridos pela Autora.
TÍTULO:
MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO COM SEGURADORA NA LIDE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM CONDOMÍNIO
1. Introdução
Este modelo de réplica à contestação é utilizado em ações em que uma seguradora é denunciada à lide, e a mesma alega não possuir vínculo contratual com o denunciado, buscando sua exclusão do processo. O objetivo é garantir que a seguradora permaneça no polo passivo, fundamentando-se em aspectos jurídicos relevantes e garantindo a indenização da parte autora pelos danos sofridos.
2. Modelo de Réplica à Contestação
A réplica à contestação deve conter a exposição clara dos argumentos, refutando as alegações da seguradora com base na documentação contratual, legislação aplicável e na responsabilidade civil da seguradora, demonstrando que esta tem a obrigação de responder pelos danos causados.
3. Seguradora na Lide
A denunciação da lide é um mecanismo processual que visa garantir que a seguradora, que possui relação contratual com o denunciado, seja responsável pela eventual condenação. Neste contexto, o autor deve demonstrar que o contrato de seguro é válido e que a seguradora tem a responsabilidade de indenizar os danos reclamados.
4. Denunciação da Lide
A denunciação da lide está prevista no CPC/2015, art. 125. Tal mecanismo é utilizado para que o denunciado possa trazer à ação uma terceira pessoa que possa ser responsável pelo cumprimento de eventual obrigação. É essencial argumentar que o contrato de seguro inclui a cobertura dos danos causados no imóvel do condomínio, tornando a seguradora responsável.
5. Direito Securitário
No âmbito do direito securitário, a seguradora tem o dever de prestar a cobertura prevista no contrato de seguro, assumindo a responsabilidade pelos danos ocorridos e pelos valores que venham a ser determinados judicialmente. A relação contratual entre o segurado e a seguradora deve ser cuidadosamente analisada para comprovar a obrigação da seguradora.
6. Ação de Indenização
A ação de indenização em questão busca a reparação dos danos causados ao imóvel, sendo que a seguradora denunciada à lide deve ser mantida no processo para garantir a devida reparação pela responsabilidade civil do segurado. A parte autora deve demonstrar que o contrato de seguro foi acionado de forma adequada.
7. Danos em Condomínio
Os danos sofridos pelo condomínio devem ser devidamente comprovados por meio de perícia técnica e laudos que atestem a extensão dos prejuízos. A responsabilidade da seguradora, nesse contexto, deve ser reafirmada, com base na cobertura de riscos prevista no contrato de seguro.
8. Contestação de Seguradora
A contestação da seguradora alegando inexistência de vínculo contratual deve ser refutada com documentos probatórios, como o contrato de seguro, apólices e demais documentos que demonstrem a responsabilidade da seguradora pelos danos causados.
9. Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil da seguradora deve ser pautada nos preceitos do CCB/2002, art. 927, que estabelece a obrigação de reparar o dano causado, direta ou indiretamente. A seguradora deve responder pelos danos, uma vez comprovada sua responsabilidade contratual e sua função de garantidora.
10. Direito Processual Civil
No âmbito processual, é importante atentar para a correta instrução do processo, apresentando todas as provas documentais e periciais que sustentem o pedido de indenização e mantendo a seguradora no polo passivo, conforme previsto no CPC/2015, art. 125 e seguintes.
11. Código Civil Brasileiro
O CCB/2002 estabelece os princípios de responsabilidade civil, nos quais se baseia a obrigação de indenizar. A seguradora, ao emitir uma apólice, assume a responsabilidade de responder pelos prejuízos cobertos no contrato, devendo, portanto, manter-se no polo passivo da lide.
12. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte
A atuação da parte autora deve ser focada em demonstrar a responsabilidade da seguradora, apresentando documentos e perícias que comprovem a ocorrência dos danos e o vínculo contratual com o segurado. A seguradora, por sua vez, deve buscar demonstrar que sua cobertura não inclui os danos, o que deve ser refutado com base na apólice.
13. Argumentações Jurídicas Possíveis
A parte autora pode argumentar que a seguradora possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, com base no contrato de seguro. A defesa deve rebater eventuais alegações de ausência de cobertura, demonstrando que os fatos estão dentro das hipóteses contratuais.
14. Natureza Jurídica dos Institutos
A denunciação da lide é uma forma de garantir que a responsabilidade seja transferida à seguradora, preservando os direitos do denunciado. Já o contrato de seguro é um contrato de garantia, em que a seguradora assume o risco de determinados eventos.
15. Prazo Prescricional e Decadencial
O prazo para ajuizamento da ação de indenização por danos materiais em contratos de seguro é de três anos, conforme o CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Cabe à parte autora respeitar esse prazo para garantir seu direito à reparação.
16. Prazos Processuais
Os prazos processuais, como o oferecimento da réplica, devem ser cumpridos rigorosamente, respeitando os prazos estabelecidos no CPC/2015 para a produção de provas, juntada de documentos e manifestação sobre a contestação.
17. Provas e Documentos que Devem Ser Anexadas ao Pedido
Documentos essenciais, como o contrato de seguro, apólice, laudos periciais e relatórios técnicos que comprovem os danos causados, devem ser anexados à réplica para refutar a contestação da seguradora e demonstrar sua responsabilidade.
18. Defesas Possíveis que Podem Ser Alegadas na Contestação
A seguradora pode alegar que os danos não estão cobertos pela apólice ou que o sinistro ocorreu por um fato excluído da cobertura. Tais argumentos devem ser refutados pela parte autora, demonstrando que os danos estão abrangidos pelo contrato.
19. Legitimidade Ativa e Passiva
A parte autora tem legitimidade ativa para buscar a indenização, enquanto a seguradora deve ser mantida no polo passivo em razão de sua responsabilidade contratual pelos danos causados.
20. Valor da Causa
O valor da causa deve corresponder ao valor dos danos materiais sofridos pelo condomínio, devidamente comprovados por perícia e demais documentos.
21. Recurso Cabível
O recurso cabível contra decisão que exclui a seguradora do polo passivo é o agravo de instrumento, conforme o CPC/2015, art. 1.015, inciso III, que trata das hipóteses de decisão interlocutória que exclui parte do processo.
22. Considerações Finais
A réplica à contestação em casos de responsabilidade securitária deve ser cuidadosamente fundamentada, refutando as alegações da seguradora com base em documentos contratuais, perícias e legislação aplicável. A manutenção da seguradora no polo passivo é essencial para garantir o direito à indenização da parte autora, assegurando a correta aplicação da responsabilidade civil.
Jurisprudência:
Responsabilidade Seguradora
Contrato de Seguro e Indenização
