Introdução

Este caso trata de um requerimento de extremação extrajudicial, apresentado por um indivíduo legítimo possuidor de um imóvel, que busca regularizar os limites de sua propriedade. A solicitação baseia-se principalmente na Lei 6.015/1973, art. 176, §1º, II, e outros dispositivos legais aplicáveis. O objetivo é resolver dúvidas e conflitos sobre a delimitação do imóvel em questão, garantindo segurança jurídica e preservação do direito de propriedade.

Fatos Principais

O requerente é possuidor do imóvel localizado em [endereço do imóvel], conforme comprovado por contrato de compra e venda firmado em [data] e comprovante de quitação integral. O imóvel está registrado sob a matrícula nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis da comarca.

Contudo, a ausência de demarcação precisa dos limites tem gerado conflitos com os proprietários dos imóveis vizinhos, dificultando o pleno exercício do direito de propriedade. Essa situação também inviabiliza transações imobiliárias envolvendo o imóvel. Assim, o requerente solicita a regularização do imóvel por meio da extremação extrajudicial.

Fundamentos Legais

A extremação extrajudicial é prevista pela Lei 6.015/1973, art. 176, §1º, II, como um procedimento voltado para regularizar os limites de imóveis urbanos e rurais. Esse procedimento busca garantir segurança jurídica e solucionar conflitos de forma ágil, sem a necessidade de intervenção judicial. Além disso, observa os princípios constitucionais da publicidade, segurança jurídica e eficiência (CF/88, art. 5º, XXXVI).

O requerente apresenta todos os documentos exigidos, como planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, bem como anuência dos confrontantes, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/1973. Também demonstra possuir a posse mansa e pacífica do imóvel, sem litígios pendentes sobre a área em questão.

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) também reforça os requisitos para a apresentação de pedidos administrativos ou judiciais, todos devidamente cumpridos pelo requerente.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência nacional reconhece a extremação como um instrumento importante para a pacificação social e a garantia do direito de propriedade. Alguns precedentes destacam:

• Ação de Reintegração de Posse: "Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar. [...] Exordial que atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 319." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, j. em 03/10/2024).
• Posse - Comodato Verbal - Esbulho: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, j. em 02/03/2023).
• Apelação - Ação de Usucapião: "Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. [...] Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. em 29/08/2024).

Pedidos

O requerente solicita:

1. O processamento do pedido de extremação extrajudicial e a publicação de edital, conforme Lei 6.015/1973, art. 213, §3º.
2. A intimação dos confrontantes para manifestação, caso não tenham assinado a anuência previamente.
3. A lavratura de termo de extremação e posterior averbação na matrícula do imóvel.
4. A expedição de certidão atualizada da matrícula, com a regularização dos limites.
5. A concessão de gratuidade de justiça, se aplicável, conforme CPC/2015, art. 98.

O valor dado ao requerimento é de R$ [valor da causa].

Conclusão

O requerente atende a todos os requisitos legais e apresenta documentos suficientes para o deferimento do pedido de extremação extrajudicial. A regularização dos limites do imóvel trará segurança jurídica e permitirá a plena utilização de sua propriedade, além de contribuir para a pacificação de conflitos com os confrontantes.