Simulação de Voto

Dos Fatos

Trata-se de análise judicial na qual a parte embargante sustenta que houve omissão na decisão que determinou o cancelamento da penhora de um imóvel, sob a alegação de falta de intimação sobre a arrematação do bem, ocorrida em 18/11/2024. Alega, ainda, que tal ausência seria violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, previsto no CPC/2015, art. 889, V.

Contudo, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, sem que haja qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. A embargante, portanto, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela via processual eleita.

Do Direito

Os embargos de declaração, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022, têm como objetivo sanar eventuais vícios existentes na decisão judicial, como omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Não se prestam, contudo, à modificação do mérito da decisão ou à reanálise de questões já decididas.

Conforme jurisprudência pacífica, os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para a modificação do julgado, sendo restritos à correção de vícios que comprometam a clareza ou completude da decisão judicial. No caso em tela, a decisão embargada analisou de forma clara todos os pontos necessários, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Para a análise do presente caso, destaco os seguintes fundamentos constitucionais e legais:

• CF/88, art. 93, IX - Exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que foi devidamente observado na decisão embargada.
• CPC/2015, art. 1.022 - Define os limites e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
• CPC/2015, art. 1.026, §2º - Prevê a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de embargos protelatórios.

Jurisprudências Aplicáveis

Segue jurisprudência que corrobora com a fundamentação apresentada:

• STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material."
• TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente."
• STJ, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."

Conclusão e Voto

Diante do exposto, em análise hermenêutica entre os fatos apresentados e as disposições legais e constitucionais aplicáveis, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante, eis que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito.

Ademais, considerando a possibilidade de caráter protelatório dos embargos, determino a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, §2º.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de:

1. Rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte embargante.
2. Condenar a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, conforme CPC/2015, art. 1.026, §2º.
3. Intimar as partes para ciência da presente decisão.

É como voto.

Mogi das Cruzes/SP, ___ de __________ de 2024.

Magistrado