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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de homologação judicial de termo de acordo extrajudicial, firmado entre R. L. K., representada por sua procuradora, na condição de ALIMENTADA, e G. L. K., na condição de ALIMENTANTE, objetivando a composição amigável e o pagamento de valores desatualizados de pensão alimentícia, relativos a períodos anteriores a maio de 2025.

O acordo prevê o pagamento parcelado dos valores devidos, estabelece as consequências do inadimplemento, reconhece a permanência da obrigação alimentar principal, e requer expressamente a homologação judicial para que produza efeitos legais e possibilite a execução direta em caso de descumprimento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em exame, a fundamentação decorre da análise tanto dos fatos narrados quanto do direito aplicável.

A CF/88, art. 5º, II, XXII e XXIII, assegura o direito de propriedade e a função social dos contratos, princípios estes que orientam o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), igualmente invocados no acordo. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 4º) e (CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 725) conferem respaldo normativo à proteção dos interesses do alimentado e à possibilidade de homologação judicial de acordos extrajudiciais.

O acordo apresentado demonstra a vontade livre e consciente das partes, observados os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, transparência e colaboração mútua, como expressamente declarado na Cláusula Quinta.

Além disso, o pacto atende à exigência do CPC/2015, art. 725, ao prever expressamente a possibilidade de execução direta do termo em caso de inadimplemento, bem como detalha condições, valores, prazos e consequências do descumprimento.

Não há indícios de vício de consentimento, lesão, dolo ou qualquer elemento que desaconselhe a homologação. Ressalte-se, ainda, que o acordo não implica novação da obrigação alimentar principal, permanecendo os direitos do alimentado resguardados.

Destaco que a homologação judicial de acordo extrajudicial visa conferir certeza, segurança jurídica e executividade ao título, prevenindo litígios e promovendo a pacificação social, em consonância com o princípio da solução consensual dos conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º).

Por fim, não verifico qualquer impedimento legal à homologação do instrumento apresentado, estando presentes os requisitos legais e constitucionais para tanto.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 725, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e demais dispositivos aplicáveis, julgo procedente o pedido e homologo por sentença o Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, autorizando-se, em caso de descumprimento, a execução nos próprios autos, nos termos pactuados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV - CIENTIFICAÇÃO

Cientifico as partes de que, contra a presente decisão, caberá recurso próprio, nos termos do CPC/2015, art. 1.013 e seguintes.

Santa Maria, ____ de ___________ de 2024.

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Magistrado(a) de Direito