Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo
Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [INSERIR NÚMERO] VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]
[Qualificação completa do Requerente], atualmente recluso no [nome do estabelecimento prisional], onde cumpre pena pelo crime de [especificar o crime hediondo cometido], processo nº [número do processo], vem, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa – doc. 01), com fundamento no Decreto 11.846/2023, perante Vossa Excelência, requerer a
COMUTAÇÃO DE PENA
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente foi condenado à pena de [inserir a pena], em [data da condenação], pela prática do crime de [especificar o crime], classificado como crime hediondo. Cumpre sua pena em regime [inserir regime], tendo, até o presente momento, apresentado comportamento exemplar, conforme atestam os relatórios de conduta anexos (doc. 02).
II. DO DIREITO
O Decreto 11.846/2023 prevê a possibilidade de comutação de penas para detentos que preencham determinados requisitos, inclusive aqueles condenados por crimes hediondos, desde que observadas certas condições específicas. De acordo com o Artigo [especificar o artigo] do referido decreto, são requisitos para a comutação da pena:
- ...
