Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo

Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal
Modelo de petição para solicitar a comutação de pena de um condenado por crime hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [INSERIR NÚMERO] VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

[Qualificação completa do Requerente], atualmente recluso no [nome do estabelecimento prisional], onde cumpre pena pelo crime de [especificar o crime hediondo cometido], processo nº [número do processo], vem, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa – doc. 01), com fundamento no Decreto 11.846/2023, perante Vossa Excelência, requerer a

COMUTAÇÃO DE PENA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente foi condenado à pena de [inserir a pena], em [data da condenação], pela prática do crime de [especificar o crime], classificado como crime hediondo. Cumpre sua pena em regime [inserir regime], tendo, até o presente momento, apresentado comportamento exemplar, conforme atestam os relatórios de conduta anexos (doc. 02).

II. DO DIREITO

O Decreto 11.846/2023 prevê a possibilidade de comutação de penas para detentos que preencham determinados requisitos, inclusive aqueles condenados por crimes hediondos, desde que observadas certas condições específicas. De acordo com o Artigo [especificar o artigo] do referido decreto, são requisitos para a comutação da pena:

    ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições A comutação de pena é um benefício legal que permite a redução da pena de um condenado, conforme critérios estabelecidos por decreto presidencial. Diferentemente do indulto, que extingue a punibilidade, a comutação apenas altera a quantidade de pena aplicada, ainda exigindo que o condenado continue a cumprir o restante da pena comutada.

Considerações Finais A aplicação do Decreto 11.846/2023 em favor do Requerente representa uma medida de justiça e reintegração, reconhecendo o seu esforço de reabilitação e bom comportamento. Este ato não apenas beneficia o indivíduo, mas também reafirma a importância de políticas de segunda chance para reclusos.

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Publicado em: 19/12/2024 Direito Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara de Execuções Penais para a concessão de perdão de pena (indulto natalino), com fundamento no Decreto 11.846/2023, em favor de condenado que cumpre pena privativa de liberdade. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos baseados na legislação e em princípios constitucionais, além de jurisprudências relevantes. Alternativamente, é solicitado a comutação da pena em caso de não preenchimento dos requisitos para o indulto. Inclui pedidos de expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público.

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Publicado em: 12/06/2023 Direito Penal

Petição solicitando a comutação de pena para reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O documento apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo bom comportamento carcerário, remição de pena e ausência de faltas graves. Inclui pedidos de análise do direito à comutação, expedição de alvará de soltura, caso aplicável, e intimação do Ministério Público para manifestação.

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Publicado em: 12/11/2023 Direito Penal

Recurso Especial interposto por A. J. dos S., condenado por crime hediondo com resultado morte, visando à aplicação retroativa da fração de 50% para progressão de regime com base na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, "a", alterada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Fundamentado na Constituição Federal, art. 105, III, e no princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL), bem como em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1.196. O pedido busca também a concessão do livramento condicional nos termos do CP, art. 83, V.

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