Recurso Ordinário - Verbas Rescisórias

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Recorrente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Recorrido (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Breve descrição do caso, incluindo a ação de verbas rescisórias, a decisão do TRT e os pontos que serão contestados.
• Juntada de documentos que comprovam os argumentos do Recorrente, como a sentença do TRT, petições, etc.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar os pontos da decisão do TRT que são contestados pelo Recorrente.
• Apresentar os argumentos jurídicos que sustentam o recurso, com base em leis, súmulas e jurisprudência.
• Demonstrar o prejuízo causado ao Recorrente pela decisão do TRT.

Fundamentos de Direito:

• Constituição Federal de 1988:

  • CF/88, art. 5º: Inviolabilidade do direito de propriedade.
  • CF/88, art. 5º, inciso XXXV: Acesso à justiça.

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

  • CLT, art. 896: Cabimento do recurso ordinário.
  • CLT, art. 457: Integração do salário.
  • CLT, art. 467: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • CLT, art. 477: Multa de 40% do FGTS.

• Erro de Julgamento: Demonstrar que a decisão do TRT contrariou a legislação trabalhista ou a jurisprudência dominante.

• Dissídio Jurisprudencial: Demonstrar que a decisão do TRT diverge de entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

• Ofensa a Dispositivo Legal: Demonstrar que a decisão do TRT violou dispositivo legal específico.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a decisão do TRT está errada e deve ser reformada pelo TST.
• Apresentar argumentos jurídicos sólidos e convincentes para sustentar o recurso.
• Ressaltar o prejuízo causado ao Recorrente pela decisão do TRT.

Conceitos e Definições:

• Recurso Ordinário: Recurso cabível contra decisão do TRT para o TST.
• Erro de Julgamento: Decisão contrária à legislação ou à jurisprudência.
• Dissídio Jurisprudencial: Divergência entre a decisão do TRT e entendimento do TST.
• Ofensa a Dispositivo Legal: Violação de dispositivo legal específico.

Considerações Finais:

• O Recorrente demonstra que a decisão do TRT está errada e deve ser reformada pelo TST.
• O Recorrente foi prejudicado pela decisão do TRT e tem direito a uma justa reparação.

Doutrinas:

• BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas. Disponível em: https://www.tst.jus.br/livro-de-sumulas-ojs-e-pns.
• DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2023.
• GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho. 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.