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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos a Menor Portadora de Enfermidades Graves

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos a Menor Portadora de Enfermidades Graves

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, por parte de genitor representando sua filha menor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. O objeto do pedido é o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais ao tratamento de enfermidades graves da menor, diagnosticada com malformação encefálica, hidrocefalia e epilepsia. Fundamentada na CF/88, art. 196 e CPC/2015, art. 300, bem como em precedentes do STF e STJ, a ação visa assegurar o direito fundamental à saúde, pleiteando a concessão de gratuidade da justiça e tutela provisória diante da urgência do caso.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMenor

Contrarrazões apresentadas por D. V. B., representado por sua genitora, contra agravo de instrumento interposto pela Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica LTDA. O documento defende a manutenção de decisão liminar que ampliou o atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias em benefício de um menor portador de síndrome degenerativa e progressiva KIF1A, com base em prescrição médica e no direito constitucional à saúde. Argumenta-se pela improcedência das alegações de coisa julgada e litispendência feitas pela agravante, reforçando a prioridade do melhor interesse do menor e a vedação de limitações abusivas por operadoras de planos de saúde conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representado por sua genitora, propõe ação judicial contra operadora de plano de saúde. O pedido busca reembolso integral de terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada, devido à ausência de profissionais habilitados, além de suspensão de cobranças abusivas de coparticipação. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Planos de Saúde, a demanda enfatiza o direito à saúde, à dignidade e à proteção integral da criança. Inclui pedido de tutela de urgência e citação de jurisprudências relevantes.

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