Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 159/STF - - Cobrança excessiva. Boa-fé. CCB/1916, art. 1.531.
«Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do CCB.»
Súmula 159/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício.Lei 6.367/1976, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/1991, art. 30 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.»
Modelo de Pedido de Reconhecimento de Quitação e Extinção do Processo de Execução com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 10/02/2025 CivelProcesso CivilManifestação apresentada por Fábio Cesar Lima de Oliveira, nos autos do processo nº 202488102594 da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro – SE, requerendo o reconhecimento da quitação integral da obrigação no valor de R$ 4.418,96, devidamente depositado, e a consequente extinção do processo de execução, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. A peça destaca o cumprimento da obrigação como causa de extinção da execução, com base na boa-fé processual e jurisprudências pertinentes, além de solicitar expedição de alvará, se necessário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 159/TFR - 13/06/1984 - Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade.
«É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.»
Modelo de Impugnação à Execução de Alimentos por Excesso de Execução com Requerimento de Liberação de Valores Bloqueados
Publicado em: 10/06/2024 FamiliaImpugnação apresentada pelo executado em processo de execução de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 525 e art. 833, alegando excesso de execução e requerendo a liberação de valores bloqueados de natureza alimentar, essenciais à sua subsistência. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e demonstrativo do cálculo atualizado, além de pedidos de adequação do valor devido, liberação dos valores impenhoráveis e condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 159/TST-SDI-I - - Salário. Data de pagamento. Alteração. CLT, art. 458 e CLT, art. 459, parágrafo único.
«Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.»
Súmula 159/TST - 11/10/1982 - Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457.
«I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula 159/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003).
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ 112/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.»
- Redação anterior (original): «Súmula 159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 1.979/69 - Ac. TP 463, de 11/06/70 - Rel. Min. Celso Lanna - DO-GB III de 24/08/70. Ex-Prejulgado 36/TST).
Enunciado 159/FONAJE_FE - - Julgamento liminar. Improcedência do pedido. Rol CPC/2015, art. 332 exemplificativo. Juizados Especiais Federais. Celeridade e Informalidade.
«Nos termos do Enunciado 1/FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no Juizado Especial Federal, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, interpreta-se o rol do CPC/2015, art. 332 como exemplificativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»