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Relatório

Trata-se de ação de execução de obrigação pecuniária, em que se discute a quitação integral do débito no valor de R$ 4.418,96 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme informado pelo exequente e comprovado pelos autos. Foi depositado o valor correspondente à dívida, conforme documentação juntada, requerendo-se a extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 924, II.

Passo a fundamentar.

Fundamentação

1. Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Conforme preceitua o CPC/2015, art. 924,  \\\"a execução será extinta quando houver a satisfação da obrigação\\\". Neste caso, verifica-se que o valor de R$ 4.418,96 foi efetivamente depositado nos autos, conforme demonstrado pelo exequente, sendo suficiente para a integral quitação do débito.

O princípio da boa-fé processual, previsto no CPC/2015, art. 5º, impõe ao exequente o dever de agir com lealdade e transparência perante o juízo, informando a quitação da obrigação tão logo esta se concretize. Nos autos, há comprovação de que o depósito realizado pelo executado satisfaz integralmente o crédito exequendo, restando preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo.

2. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação da quitação integral para a extinção da execução. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 21/10/2024:

  \\\"Extinção do processo - Execução - (...) Extinção, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito, o que não pode advir do mero silêncio do credor.\\\"

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 03/07/2024:

  \\\"Foi requerida a compensação do débito com o valor já depositado em Juízo e informado pelo Executado que a diferença do montante seria oportunamente comprovada - (...) Impossibilidade.\\\"

3. Dos Fundamentos Constitucionais

A CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, a presente decisão encontra amparo na observância da legislação processual vigente, do princípio da boa-fé processual e do direito do devedor à extinção da execução quando comprovada a quitação integral do débito.

A decisão atende, ainda, ao princípio da eficiência, previsto na CF/88, art. 37, caput, ao buscar a celeridade processual e a resolução definitiva do litígio, evitando-se a perpetuação desnecessária da lide.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, e nos princípios constitucionais da boa-fé processual e da eficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente para reconhecer a quitação integral da obrigação e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Determino, ainda:

1. O levantamento do valor depositado em favor do credor, caso necessário, mediante expedição de alvará;
2. A baixa definitiva dos autos, após o trânsito em julgado;
3. A intimação das partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nossa Senhora do Socorro – SE, (data).

Magistrado:
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