Pesquisa de Súmulas Federais
6 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 184/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Dívida contraída após 19/12/46.
«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19/12/46.»
Súmula 184/STJ - 31/03/1997 - Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988.
«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»
![Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel](/pecas/images/65c8895f864a3.webp)
Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel
Publicado em: 11/02/2024 CivelEste modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 184/TFR - 07/10/1985 - Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.
«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»
![Modelo de Contestação em Ação de Esbulho Possessório por Falsa Alegação de Propriedade](/pecas/images/6621b502b1121.webp)
Modelo de Contestação em Ação de Esbulho Possessório por Falsa Alegação de Propriedade
Publicado em: 18/04/2024 CivelDescubra como contestar uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega ser proprietária de um imóvel por direito de sucessão, ignorando decisões judiciais anteriores que determinam outra proprietária legítima.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I - - Prova. Confissão ficta. Produção de prova posterior. CPC/1973, art. 400, I (incorporada à Súmula T).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula T).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 184 - Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC/1973, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.»
Súmula 184/TST - 09/11/1983 - Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.
«Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.»
- Súmula T (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração).
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 6, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 184/FONAJE_FE - - Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Recurso repetitivo. Suspensão processual. Caso de urgência. Possibilidade de produção de provas no juízo onde se encontra suspenso o processo. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 982, § 2º.
«Durante a suspensão processual decorrente do IRDR e de recursos repetitivos pode haver produção de provas no juízo onde tramita o processo suspenso, em caso de urgência, com base no CPC/2015, art. 982, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»