Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 184/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Dívida contraída após 19/12/46.
«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19/12/46.»
Súmula 184/STJ - 31/03/1997 - Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988.
«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»
Modelo de Petição para Emissão de Certidão para Levantamento de Valores em RPV - Justiça Federal
Publicado em: 19/08/2024 Administrativo Direito PrevidenciárioModelo de petição para solicitar a emissão de certidão que permita ao advogado realizar o levantamento total dos valores constantes no RPV (Requisição de Pequeno Valor) da Justiça Federal, Juizado Especial, Sistema Creta. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos, definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 184/TFR - 07/10/1985 - Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.
«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»
Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Réu Primário com Bons Antecedentes Acusado de Tentativa de Homicídio sob a Lei Maria da Penha
Publicado em: 22/07/2024 Direito PenalModelo de pedido de habeas corpus para réu primário com bons antecedentes, acusado de tentativa de homicídio sob a Lei Maria da Penha, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I - - Prova. Confissão ficta. Produção de prova posterior. CPC/1973, art. 400, I (incorporada à Súmula 74/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 74/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 184 - Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC/1973, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.»
Súmula 184/TST - 09/11/1983 - Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.
«Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.»
- Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração).
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 6, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 184/FONAJE_FE - - Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Recurso repetitivo. Suspensão processual. Caso de urgência. Possibilidade de produção de provas no juízo onde se encontra suspenso o processo. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 982, § 2º.
«Durante a suspensão processual decorrente do IRDR e de recursos repetitivos pode haver produção de provas no juízo onde tramita o processo suspenso, em caso de urgência, com base no CPC/2015, art. 982, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»