Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 210/STF - - Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Hipóteses do CPP, art. 584, § 1º. CPP, art. 271. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF.
«O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º e 598 do CPP.»
Súmula 210/STJ - - FGTS. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição trintenária. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º.
«A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Procedimento Cirúrgico Urgente Negado por Plano de Saúde
Publicado em: 01/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar apresentada por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para procedimento cirúrgico urgente de apendicite aguda. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.656/1998, destacando a abusividade da negativa de cobertura e o risco à saúde e à vida do impetrante. A peça aponta a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e requer a concessão de liminar para imediata autorização e custeio do tratamento, com base em jurisprudências e nos princípios constitucionais do direito à saúde.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 210/TFR - 22/05/1986 - Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 40.
«Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.»
Modelo de Manifestação à Contestação em Reclamação Trabalhista por Verbas Rescisórias, Assédio Moral e Danos Morais
Publicado em: 04/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoManifestação à contestação apresentada no âmbito de reclamação trabalhista, na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento de direitos relacionados ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e existenciais, além da aplicação de multa pelo não cumprimento dos prazos legais. O documento aborda a ausência de argumentos consistentes por parte da Reclamada, destaca os fundamentos jurídicos com base na CF/88 e na CLT, e apresenta jurisprudências que sustentam os pedidos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I - - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 210 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho.»
Súmula 210/TST - 19/09/1985 - Recurso de revista. Execução de sentença. CLT, art. 896 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 266/TST): «Súmula 210 - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.» (Referências: CF/67, arts. 143 e 119, III, «a»; CLT, art. 896. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).