Pesquisa de Súmulas Federais
5 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 213/STF - - Trabalhista. Adicional noturno. Regime de revezamento. Verba devida. CLT, art. 73.
«É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.»
Súmula 213/STJ - 06/10/1998 - Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»
Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (CP, art. 217-A) - Violência Presumida - Sem Conjunção Carnal
Publicado em: 19/02/2024 Direito PenalEste modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 213/TFR - 03/06/1986 - Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»
Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária
Publicado em: 18/04/2024 ConsumidorPetição inicial de Ação Revisional de Juros Abusivos cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por consumidor pessoa física contra uma instituição bancária. O documento descreve a cobrança de juros excessivos em contrato de cartão de crédito, ausência de transparência nas informações contratuais e violação aos direitos do consumidor. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), no princípio da boa-fé e no equilíbrio contratual, a ação pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a redução de encargos financeiros abusivos e a reparação por danos morais sofridos pelo autor. Inclui jurisprudências pertinentes e detalha os pedidos processuais com base no CPC/2015.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.
«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»
Súmula 213/TST - 19/09/1985 - Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC/1973, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).