Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 23/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/1994, salvo se prescrito (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
- Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado 23/CRPS - O pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/1994, salvo se prescrito.»
Súmula 23/STF - - Desapropriação. Licenciamento de obra. Declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único.
«Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.»
Modelo de Contra-Razões ao Agravo de Instrumento - Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 31/05/2024 CivelModelo de contra-razões ao agravo de instrumento em processo de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. Inclui argumentação detalhada, defesas possíveis e jurisprudência relevante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 23/STJ - - Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/1962, art. 29, Lei 4.131/1962, art. 30 e Lei 4.131/1962, art. 58. Lei 4.595/1964.
«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»
Modelo de Ação de Dano Infecto com Tutela de Urgência para Cessação de Perigo Imediato a Imóvel e Proteção do Direito de Vizinhança
Publicado em: 24/11/2024 Civel Direito ImobiliárioModelo de ação de dano infecto com pedido de tutela de urgência visando a proteção do direito de vizinhança e a cessação de riscos gerados por imóvel irregular da Requerida. A ação busca impedir a utilização indevida do terreno da Requerente para realização de obras, que ameaçam a segurança do imóvel vizinho e a integridade física de seus ocupantes. A peça fundamenta-se no Código Civil e na Constituição Federal, destacando a violação dos direitos à propriedade, segurança e tranquilidade da posse.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 23/TFR - 07/12/1979 - Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.
«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»
Súmula 23/TNU - 10/03/2005 - Seguridade social. Servidor público. Substituições, inferiores a 30 dias, de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97. Inexistência de direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída. Lei 8.112/1990, art. 38.
«As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97, quando iguais ou inferiores a 30 dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.»
Súmula 23/trf1 - 14/06/1994 - Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da CF/88.»
Súmula 23/trf2 - 07/03/2002 - Tributário. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não incidência. Lei 7.713/1988. Súmula 215/STJ.
«Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.»
Súmula 23/trf3 - 10/03/2006 - Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33/STJ.»
Súmula 23/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.
«É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»
Precedente Normativo 23/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Feriado. Criação de feriado (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 23 - A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. (Ex-PN 26).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
