Pesquisa de Súmulas Federais
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Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I - - Salário utilidade. Cigarro. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 09/03/96): «Orientação Jurisprudencial 24 - Cigarro não é salário utilidade.»
Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática em Apelação Cível
Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilConsumidorModelo de agravo interno utilizado para contestar decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 24/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Negociação prévia. Mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º (cancelada).
«(Cancelada. DJ 16/04/2004).»
- Redação anterior (inserida em 25/05/98): «Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDC - Negociação prévia insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º. Violação.»
Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I - Transitória - - Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). Resolução 7/89 da CVRD.
«A Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício «abono aposentadoria» (art. 6º) determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.»
Súmula 24/TST - - Horas extras. Serviço extraordinário. Indenização. Trabalho extraordinário.
«Insere-se, no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Súmula Vinculante 24/STF-SVI - 10/11/2009 - Ação penal. Crime contra a ordem tributário. Lançamento definitivo do tributo na área administrativa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 129, I. CP, art. 14, I e CP, art. 111, I. CTN, art. 142, caput. Lei 8.137/90, art. 1º, I a IV. Lei 9.430/1996, art. 83. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.»
Súmula 24/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Reexame de prova. Descabimento.
«Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.»
Enunciado 24/FONAJE_FE - - Incompetência do Juizado Especial Federal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 1º. Lei 9.099/1995, art. 51, III. Lei 11.419/2006, art. 12, § 2º.
«Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 1º e da Lei 9.099/1995, art. 51, III, não havendo nisso afronta a Lei 11.419/2006, art. 12, § 2º.(Revisado no V FONAJEF) (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
