Pesquisa de Súmulas Federais
5 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 255/STF - - Juros moratórios. Fazenda Pública. Autarquia. Contagem. CCB/1916, art. 1.536, § 2º. Decreto 22.785/1933, art. 3º. Súmula 163/STF. Lei 4.414/1964.
«Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.»
Súmula 255/STJ - 22/08/2001 - Recurso. Embargos infringentes. Agravo retido. Matéria de mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 530.
«Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.»
Modelo de Razões Finais em Processo de Ato Infracional no JECRIM
Publicado em: 18/05/2024 Menor Menor Direito Penal Processo PenalPetição de razões finais com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, em processo de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, envolvendo menor que nega a intenção de matar.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 255/TFR - 21/03/1988 - Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, art. 531, e §§ e CLT, art. 532, e §§.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais.»
Modelo de Habeas Corpus - Prisão Civil por Dívida de Alimentos
Publicado em: 14/05/2024 CivelProcesso Civil FamiliaPetição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Mandato. Advogado. Procuração. Contrato social. Desnecessária a juntada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/2015, art. 75, VIII.
«O CPC/2015, art. 75, VIII - CPC/2015 (CPC/1973, art. 12, VI - CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao se procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I - O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.»
Súmula 255/TST - 03/07/1986 - Substituição processual. Desistência. Revisão da Súmula 180/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 255 - O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação.» (Referências: E-RR 4.892/81. Res. 3, de 26/06/86 - DJU de 02/07/86).