Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 297/STF - - Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/1962, art. 1º. CPPM, art. 82 e CPPM, art. 84.
«Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função Policial Civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.»
Súmula 297/STJ - 09/09/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º.
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.»
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 20/03/2024 FamiliaPetição inicial que visa declarar a nulidade de partilha de bens realizada em processo de divórcio, fundamentada na alegação de ocultação de bens e violação aos princípios da boa-fé e transparência. Inclui pedido de revisão de alimentos em razão de alterações na capacidade financeira do autor e indenização por danos morais causados por conduta dolosa da ré. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil (CCB/2002), Código de Processo Civil (CPC/2015) e jurisprudências recentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.
«O art. 37, XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.»
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusulas de Ação de Despejo e Rescisão por Quebra Contratual
Publicado em: 22/07/2024 Direito ImobiliárioModelo detalhado de contrato de locação de imóvel, com previsão de cláusulas específicas para ação de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual por descumprimento de obrigações. O documento inclui disposições sobre direitos e deveres das partes, fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro, Lei do Inquilinato e Código de Defesa do Consumidor, além de penalidades e foro competente. Estruturado em HTML para facilitar personalizações e uso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 297/TST - 14/04/1989 - Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, art. 769, CLT, art. 894 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 535. Súmula 184/TST.
«1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 297 - Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.» Referências: CLT, arts. 769, 894 e 896; CPC/1973, art. 535; Enunciado 184/TST. Res. 7, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).