Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 3/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tema 297/STJ. Enunciado 4/CRPS.
«A comprovação do tempo de contribuição, mediante ação trabalhista transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins previdenciários quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, constantes nos autos do processo judicial ou administrativo.
I - Não será admitida, para os fins previstos na legislação previdenciária, prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
II - Não será exigido início de prova material se o objeto da ação tabalhista for a reintegração ou a complementação de remuneração, desde que devidamente comprovado o vínculo anterior em ambos os casos.»
Fundamentação:
Antigo Enunciado 4/CRPS.
Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, bem como em vasta e robusta jurisprudêncida do STJ a partir do julgamento do Tema 297/STJ e da publicação da Súmula 149/STJ.
- Redação anterior : «(Enunciado 3/CRPS - Revogado Revogado pela Res. CRPS 1, de 28/06/1995. DOU de 03/07/1995).»
- Redação anterior : «Seguridade social. CRPS. Contribuição previdenciária. Expressão folhas de salário. Conceito. Enunciado 3/CRPS - Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, a expressão «folhas de salário» tem sentido amplo, sendo entendida como o total da remuneração paga pela empresa aos segurados empregados autônomos, avulsos, diretores, administradores, sócios e titulares de firma individual.»
Referências:
CF/88, art. 195, I.
Lei 7.787/1989, art. 3º.»
Súmula 3/STF - 31/12/1969 - Imunidade parlamentar. Deputado estadual. Justiça do Estado. CF/46, art. 45, CF/46, art. 18 e CF/46, art. 7º, VII, «b». CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º.
«SUPERADA - A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a Justiça do Estado.»
- «a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana.» (STF. Rec. Extr. Acórdão/STF - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 15/12/2005 - DJ 07/04/2006 - Pleno).
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra PagSeguro, Mercado Livre e Terceiro Envolvido por Falha na Prestação de Serviços e Fraude em Transação
Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilConsumidorDocumento jurídico apresentado no 9º Juizado Especial Cível de Aracaju-SE, no qual o Requerente, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, apresenta réplica à contestação dos Requeridos (PagSeguro, Mercado Livre e Alexandre Ferrarez de Andrade). O caso envolve a alegação de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, decorrente de fraude em transação financeira e falha na segurança do serviço prestado. O Requerente busca a restituição de R$ 287,50, correspondente ao frete pago indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da inversão do ônus da prova, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 3/STF-SVI - 06/06/2007 - Administrativo. Tribunal de Contas. Processos. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Decisão que puder resultar anulação ou revogação de ato Administrativo. CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 71, III e CF/88, art. 103-A. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato Administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Redução de Percentual de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015
Publicado em: 27/02/2025 CivelProcesso Civil FamiliaAgravo de Instrumento interposto por V. S. da F. contra decisão da Vara de Família da Comarca de São Leopoldo/RS, que determinou o desconto de 25% dos rendimentos líquidos da agravante a título de alimentos. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, I, e art. 300, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e a redução do valor dos alimentos para R$ 550,00, considerando as condições financeiras da agravante e a necessidade de preservar a subsistência de seus filhos menores. O documento aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 3/STJ - - Competência. TRF. Conflito. Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. CF/88, art. 108, I, «e».
«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.»
Súmula 3/TFR - 16/11/1977 - Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.
«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»
Súmula 3/TNU - 09/05/2003 - Seguridade social. Benefício previdenciário, Correção monetária. IGP-DI (1997, 1999, 2000 e 2001) (cancelada em 20/09/2003).
«CANCELADA em 30/09/2003. - Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.»
Súmula 3/trf1 - 07/11/1991 - Servidor Público Federal. Direito de transferência. Extensão.
«Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativamente à transferência de uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.»
Súmula 3/trf2 - - Tributário. Isenção de IOF. Aplicação do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º.
«A isenção do IOF, prevista no art. 6º do Decreto-lei 2.434/88, somente se aplica às importações realizadas no amparo de guias emitidas a partir de 01/07/88.»
Súmula 3/trf3 - - Tributário. ICMS. Importação. Liberação de mercadoria importada. Exigência de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. Súmula 577/STF. CTN, art. 114. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II. CF/88, art. 155, II.
«É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas.»
Súmula 3/trf4 - - Seguridade social. Juros de mora. Incidência. Prestações previdenciárias.
«Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.»
