Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 333/STF - - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Invernista. Pequeno produtor.
«Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.»
Súmula 333/STJ - 14/02/2007 - Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, art. 37, XXI e CF/88, art. 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.666/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»
Modelo de Ação de Reintegração de Posse em Propriedade Rural com Fundamentação no CPC/2015 e no Estatuto da Terra
Publicado em: 16/07/2024 AgrarioPetição inicial de Ação de Reintegração de Posse proposta por J. M. da S., agricultor e legítimo proprietário da Fazenda Boa Esperança, em face de A. F. dos S., que invadiu irregularmente parte da propriedade. O documento fundamenta-se nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015 e no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), requerendo liminar para reintegração de posse, citação do réu e a procedência da ação com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Inclui pedidos de produção de provas e designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/1972, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 333 - A previsão contida na Lei 5.811/72, art. 10, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando a CLT, arts. 468 e CF/88, art.7º, XIV.»
Modelo de Defesa Oral Requerendo Absolvição do Réu com Base na Ausência de Materialidade e Autoria no Crime de Ameaça
Publicado em: 29/07/2024 Direito PenalDocumento de defesa oral apresentado à ...ª Vara Criminal, com o objetivo de requerer a absolvição do réu, J. A. da S., acusado de ameaça (CP, art. 147). A defesa argumenta a inexistência de materialidade e autoria do delito, destacando a ausência de provas suficientes e a aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). São apresentados os antecedentes dos fatos, fundamentos jurídicos detalhados, e jurisprudências que reforçam a tese defensiva, enfatizando a presunção de inocência e a necessidade de evitar uma condenação injusta.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 333/TST - 12/05/1994 - Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Redação dada pela Res. 155, de 18/02/2009 - DJe 26/02, 27/02 e 02/03/2009.
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]. Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): «Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Redação anterior : «Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais.» (Res. 25/94 - DJU de 12/05/94).