Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 416/STF - 08/07/1964 - Desapropriação. Demora no pagamento. Descabimento de indenização. CCB/1916, art. 1.061. Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 42.
«Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.»
Súmula 416/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. Lei 8.432/1992. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ 55/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Contra-razões de Apelação em Ação de Indenização por Fraude Bancária
Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilConsumidorModelo de contra-razões de apelação para ação de indenização por danos materiais e morais em caso de fraude bancária, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira e na proteção do consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 416/STJ - 16/12/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 15, Lei 8.213/1991, art. 26, I, Lei 8.213/1991, art. 74, Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. Lei 9.528/1997. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 10.666/2003, art. 3º. Decreto 3.048/1999. Decreto 4.729/2003.
«É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.»
Modelo de Ação Rescisória para Desconstituir Coisa Julgada na Justiça do Trabalho
Publicado em: 24/10/2024 Processo Civil TrabalhistaModelo de Ação Rescisória trabalhista para desconstituir decisão que condenou um Município em responsabilidade solidária por verbas trabalhistas. A peça fundamenta-se na ausência de culpa comprovada por parte do ente público e na violação manifesta à norma jurídica que rege a responsabilidade subsidiária dos entes públicos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I - 14/02/2012 - Imunidade de jurisdição. Organização internacional ou organismo internacional.
«As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.»
- Orientação mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23/05/2016.
- DJe de 14, 15 e 16/02/2012.