Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 49/STF - - Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. CCB/1916, art. 1.666 e CCB/1916, art. 1.723.
«A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.»
Súmula 49/STJ - - Tributário. ICM. Exportação de café. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º. Decreto-lei 2.295/86, art. 2º.
«Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21/11/86.»
Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural
Publicado em: 04/02/2025 CivelProcesso Civil FamiliaRequerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 49/TFR - 14/10/1980 - Instituição financeira. Liquidação. Competência. Justiça Comum.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, salvo se a União Federal, suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.»
Modelo de Petição Inicial em Juizado Especial contra Airbnb, Anfitriã e Condomínio por Invasão e Danos Morais
Publicado em: 30/07/2024 ConsumidorModelo de petição inicial para o Juizado Especial, visando a responsabilização da Airbnb, da anfitriã e do condomínio, por invasão de apartamento locado, falta de segurança e danos morais. Inclui pedidos de indenização e devolução integral dos valores pagos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 49/trf1 - 20/05/2005 - Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º. Súmula 260/TFR. Perda da eficácia a partir do Decreto-lei 2.335/1987. ADCT da CF/88, art. 58.
«O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/87.»
Súmula 49/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Filiação ao regime geral. Décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º ( Emenda Constitucional 20/1998). Normas auto-aplicáveis.
«As disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, são auto-aplicáveis.»
Súmula 49/trf4 - - Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 53. Aposentadoria proporcional. Cálculo. Constitucionalidade.
«O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no art. 53 da Lei 8.213/91 não ofende o texto constitucional (CF/88).»
Precedente Normativo 49/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Gestante. Garantia de emprego (positivo). ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 49 - Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto. (Ex-PN 49).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Horas extras. Uso do BIP. Sobreaviso não caracterizado. CLT, art. 58 e CLT, art. 61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).
«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).»
- Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «Orientação Jurisprudencial 49 - O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.»
- Redação anterior (inserida em 01/02/95): «Orientação Jurisprudencial 49 - O uso do BIP não caracteriza o «sobreaviso».»
Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. Súmula 397/TST. Lei 1.533/1951, art. 1º (cancelada pela Res. 137/2005).
«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005) em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II na Súmula 397/TST).
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-II - É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.»
Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.
«Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ 212/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»
