Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 583/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF.
«Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.»
Súmula 583/STJ - 01/02/2017 - Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquias. Inscrição em dívida ativa. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 10.480/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.098/2005, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada para Reformar Decisão sobre Inversão do Ônus da Prova e Complementação de Laudo Pericial
Publicado em: 21/02/2024 Processo CivilRecurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial que determinou a inversão do ônus da prova e atribuiu às partes a confecção do memorial descritivo e das plantas de imóveis, contrariando os artigos 473 e 480 do CPC/2015. O agravante requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada, apontando a violação de dispositivos legais e o prejuízo às partes beneficiárias da gratuidade processual, que não possuem condições técnicas e financeiras para cumprir a determinação judicial. O recurso busca reformar a decisão, determinando que o perito complemente o laudo pericial, conforme legislação vigente.
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