Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 601/STF - 29/10/1984 - Ação penal. Portaria. Lei Complementar 40/1981, art. 3º, Lei Complementar 40/1981, art. 11 e Lei Complementar 40/1981, art. 55. CPP, art. 26, CPP, art. 531 e CPP, art. 538.
«Os arts. 3º, II e 55 da Lei Complementar 40/81 (Lei orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao Juiz ou a autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante.»
Súmula 601/STJ - 14/02/2018 - Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço público. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 127. CDC, art. 81. CDC, art. 82. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 21.
«O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.»
Modelo de Apelação Contra Arquivamento de Inventário
Publicado em: 12/09/2024 Processo Civil Familia SucessãoModelo de apelação contra a decisão de arquivamento de inventário, com fundamento no princípio da efetividade processual e do devido processo legal.
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