Pesquisa de Súmulas: prazo prorrogacao dia util
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Súmula 106/STJ - - Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Não acolhimento. Citação. Demora inerente aos mecanismo da justiça. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220.
«Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.»
Súmula 116/STJ - 07/11/1994 - Recurso. Agravo regimental no STJ. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Ministério Público. CPC/1973, art. 188. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 39. RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259.
«A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.»
Súmula 117/STJ - - Julgamento. Pauta. Publicação. Prazo de 48h. Nulidade. CPC/1973, art. 184, § 2º e CPC/1973, art. 552, § 1º.
«A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.»
Súmula 220/STJ - 20/05/1999 - Prescrição. Prazo. Reincidência. CP, art. 110.
«A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.»
Súmula 229/STJ - 08/10/1999 - Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão.
«O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.»
Súmula 278/STJ - 16/06/2003 - Seguro. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ.
«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.»
Súmula 288/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Inaplicabilidade. Lei 8.177/1991, art. 25. Lei 9.365/1996, art. 8º. CDC, art. 51.
«A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»
Súmula 314/STJ - 18/10/2005 - Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40.
«Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.»
Súmula 395/STJ - 07/10/2009 - Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda a prazo. Valor constante da nota fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.
«O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.»
Súmula 401/STJ - 13/10/2009 - Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Fluência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495.
«O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.»
