Pesquisa de Súmulas: habilitacao de credito
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Súmula 35/trf1 - 19/08/1996 - Ensino. Ingresso em instituição de ensino superior. Vestibular. Inexigibilidade de estágio.
«Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.»
Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.»
Súmula Vinculante 44/STF-SVI - 17/04/2015 - Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»
Súmula 575/STJ - 27/06/2016 - Recurso especial repetitivo. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 901. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I.
«Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.»
Súmula 227/STF - - Trabalhista. Concordata do empregador. Reclamação trabalhista e execução do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102.
«A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.»
Súmula 571/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Crédito. Café. Independente de emissão de nota fiscal.
«O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.»
Súmula 16/STJ - - Crédito rural. Correção monetária.
«A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.»
Súmula 107/TFR - 16/03/1982 - Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Decreto 20.910/1932.
«A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910/1932.»
Súmula 108/TFR - 16/03/1982 - Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência.
«A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.»
Súmula 153/TFR - 17/04/1984 - Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação.
«Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.»
