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Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Decreto-lei 2.351/1987. Piso nacional de salários. CLT, art. 189 (convertida na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 3 - A base de cálculo do adicional de insalubridade na vigência do Decreto-lei 2.351/87 é o Piso Nacional de Salários.»
Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I - - Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Pagamento. Prazo. CLT, art. 477, § 6º, «b».
«Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 14 - Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, «b»).»
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - - Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.
«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»
Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Garantia no emprego. CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 29/03/96): «Orientação Jurisprudencial 25 - CIPA. Suplente. Antes da CF/88. Não tem direito à estabilidade.»
Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - - Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Imposto de renda. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 32 - Sentença trabalhista. São devidas a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Prov. CGJT 3/84. Lei 8.212/1991.»
Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - - Prova documental. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Documento comum. Fotocópia não autenticada. Validade. CLT, art. 611 e CLT, art. 830. CPC/1973, art. 385.
«O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 36 - Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada.»
Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Portuários. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º. CLT, art. 58 e CLT, art. 59 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 61 - Base de cálculo é o ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º.»
Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - - Servidor público. Professor-adjunto. Professor-titular. Exigência de concurso público. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 206, V
«O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, II, e 206, V, da CF/88.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 30/05/94): «Orientação Jurisprudencial 65 - Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88, arts. 37, II e 206, V.»
Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - - Plano cruzado. Reajustes salariais. Convenção coletiva. Prevalência da legislação da política salarial. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 69 - Plano cruzado. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»
Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I - - Recurso. Remessa «ex officio». Ação rescisória. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CPC/1973, art. 475, I e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «Orientação Jurisprudencial 71 - Decisões contrárias a entes públicos (Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V e CPC/1973, art. 475, II). Cabimento.»
