TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 134/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.
«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»
Súmula 133/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ.»
Modelo de Contestação à Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo: Defesa pela Inexistência de Relação Jurídica
Publicado em: 25/02/2025 CivelProcesso CivilContestação apresentada pelo Requerido em face de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo movida pelo Requerente. O documento sustenta a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, uma vez que o veículo em questão foi adquirido pelo Requerido de terceiros, de boa-fé, sem conhecimento de eventuais irregularidades na transação. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 104 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 373, I), além de jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência da ação, com condenação do Requerente nas custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 132/trf4 - - Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.
«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Digital e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 06/08/2024 ConsumidorAção judicial proposta por um consumidor contra a PagBank Instituição de Pagamento S.A., buscando a tutela de urgência para o desbloqueio imediato de sua conta digital, a restituição dos valores bloqueados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O caso fundamenta-se na falha na prestação de serviços, configurada pelo bloqueio injustificado de valores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao Código Civil e à jurisprudência consolidada. O autor também solicita a realização de audiência de conciliação e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 131/trf4 - - Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.
«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»
Súmula 130/trf4 - - Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».
«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»
Súmula 129/trf4 - - Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.
«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»
Súmula 128/trf4 - - Inquérito policial. Denúncia anônima. Delação anônima. Existência de outros indícios.
«É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.»
Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997.»
Súmula 126/trf4 - - Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006.»
Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
