TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 134/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.
«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»
Súmula 133/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ.»
Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada, Isenção da Taxa Previdenciária e Gratuidade Processual
Publicado em: 28/03/2024 FamiliaEste documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição de exoneração de pensão alimentícia, considerando a maioridade e a capacidade laboral do alimentado, que possui formação técnica e exerce atividade remunerada. Inclui pedidos de tutela antecipada, isenção da taxa previdenciária e gratuidade processual.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 132/trf4 - - Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.
«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»
Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos de Cartão de Crédito com Pedido de Indenização
Publicado em: 18/04/2024 ConsumidorExplore um modelo de ação judicial que contesta a aplicação de juros abusivos em um contrato de cartão de crédito, incluindo um pedido de indenização por danos morais, fundamentado nas normas de proteção ao consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 131/trf4 - - Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.
«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»
Súmula 130/trf4 - - Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».
«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»
Súmula 129/trf4 - - Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.
«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»
Súmula 128/trf4 - - Inquérito policial. Denúncia anônima. Delação anônima. Existência de outros indícios.
«É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.»
Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997.»
Súmula 126/trf4 - - Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006.»
Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
