A doutrina discute a função dos embargos de declaração, que têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. A utilização inadequada desse recurso para rediscutir o mérito de uma decisão é vedada e pode resultar na rejeição dos embargos.
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A doutrina explora a competência dos tribunais para processar e julgar reclamações relacionadas à divergência entre decisões de turmas recursais e a jurisprudência do STJ. Com base na Resolução STJ Nº 3/2016, a competência foi atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, limitando a atuação do STJ nesses casos.
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A doutrina discute a importância da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em agravos e recursos especiais, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e reforçado pela Súmula 182/STJ. A ausência de impugnação completa pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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Este trecho aborda a possibilidade de anulação de anistias políticas, o procedimento revisional adotado pelo MMFDH e a inviabilidade de suspender a execução de valores retroativos sem notificação prévia do interessado.
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Esta doutrina aborda a revisão de portarias anistiadoras no contexto de anistia política, discutindo a aplicação de procedimentos revisionais e a inadmissibilidade de suspensão de execuções sem notificação do interessado.
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