A doutrina aborda a inexistência de conflito de competência entre a Justiça Trabalhista e o Juízo de Recuperação Judicial quando não há decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, conforme o entendimento do STJ.
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A doutrina discute a ausência de conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo Falimentar, especialmente em situações onde não há decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, conforme o entendimento do STJ.
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Este trecho discute a impossibilidade de alteração unilateral no contrato de trabalho por parte da empresa, destacando a proteção ao empregado contra modificações prejudiciais, conforme o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I do TST.
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Esta doutrina explora o conceito de direito adquirido nas relações trabalhistas, enfatizando a proteção do trabalhador contra alterações contratuais lesivas, em conformidade com a legislação trabalhista e as decisões do TST.
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Este trecho discute a importância da dialeticidade na interposição de recursos, enfatizando que o recorrente deve confrontar de forma clara e específica as razões adotadas na decisão recorrida para que o recurso seja conhecido.
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