Esta doutrina analisa a questão da inadmissibilidade de recursos que não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme destacado na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina discute a utilização da reclamação constitucional como meio para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e garantir a autoridade de suas decisões, destacando as limitações desse instrumento processual.
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A doutrina aborda a finalidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando sua importância na uniformização da jurisprudência interna quanto à interpretação da legislação federal.
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Esta doutrina aborda a questão do conflito de competência envolvendo a execução trabalhista e a recuperação judicial, destacando as condições em que a Justiça do Trabalho pode prosseguir com a execução contra sócios de empresas em recuperação, mesmo quando há penhora de bens.
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Esta doutrina explora a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial para deliberar sobre a manutenção ou prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, incluindo depósitos judiciais realizados antes do pedido de soerguimento.
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