Análise sobre a caracterização de fraude à execução em casos de alienação de bens a descendentes, com ênfase na peculiaridade dos vínculos familiares e a dispensa de citação para a configuração da fraude.
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Esta doutrina explora a necessidade de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, conforme estabelecido pela Súmula 616 do STJ. A doutrina destaca que a falta de pagamento do prêmio do seguro, sem a devida notificação ao segurado, não justifica o cancelamento automático da apólice, assegurando o direito à indenização securitária.
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Esta doutrina explora a proteção legal conferida pelo Marco Civil da Internet à vítima de exposição pornográfica não consensual, destacando os direitos de imagem, intimidade e privacidade conforme a legislação brasileira. A análise abrange a jurisprudência relevante e os desafios enfrentados na aplicação prática das normas.
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A doutrina analisa o direito à imagem na internet, discutindo a interpretação restritiva do consentimento e a necessidade de proteção contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas. A obra examina o tratamento legal e jurisprudencial dado pelo Marco Civil da Internet.
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A conversão de imissão provisória em posse definitiva exige uma análise cuidadosa da proteção constitucional e da coisa julgada, assegurando que a posse definitiva seja confirmada apenas após o trânsito em julgado.
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