Análise sobre a distribuição do ônus da prova para comprovação da exploração familiar de pequena propriedade rural, visando o reconhecimento de sua impenhorabilidade.
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A relevância da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto social e econômico para pequenos produtores rurais.
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Discussão sobre qual das partes é responsável por provar que uma pequena propriedade rural é explorada pela família para reconhecimento da impenhorabilidade.
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Discussão sobre a natureza material da norma inserida pela Lei 13.725/2018 no Estatuto da OAB e seus efeitos quanto à vinculação de obrigações contratuais.
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Analisa o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil para ações contra sociedades de economia mista, afastando a aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 nesses casos.
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Estabelece que as ações movidas contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, têm prazo prescricional de 10 anos.
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Estudo do prazo prescricional aplicável às demandas contra o Banco do Brasil por má gestão de contas Pasep, fixado em 10 anos conforme o Código Civil.
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Análise sobre a legitimidade de indivíduos para executar termos de ajustamento de conduta em situações envolvendo direitos individuais homogêneos, com base em precedentes jurisprudenciais.
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Analisa o dever preventivo na atuação das concessionárias, destacando a previsibilidade de danos e a necessidade de ações mitigadoras.
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Discute a responsabilidade civil objetiva das concessionárias em acidentes causados por animais na pista.
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