A doutrina trata da exigência técnica nos embargos de divergência, destacando a necessidade da apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma como condição indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.
Acessar
A doutrina discute os limites dos embargos de declaração, destacando que esses visam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Reforça ainda que os embargos não se prestam à revisão de questões já decididas, configurando mero inconformismo da parte.
Acessar
A doutrina aborda as limitações do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, destacando que ele só é cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais, conforme a Lei 12.153/2009 e a Lei 10.259/2001. Reforça-se que sua aplicação em outros casos, como em demandas dos Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível.
Acessar
A doutrina explora os limites da ação rescisória, destacando que essa medida é excepcional e somente cabível nos casos previstos taxativamente no art. 966 do CPC/2015. A ação rescisória visa proteger a coisa julgada e a segurança jurídica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para reverter decisões já transitadas em julgado.
Acessar
A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.
Acessar