Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes
Publicado em: 06/08/2024 Processo PenalAnálise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.
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Pesquisa: Direito Digital, Processo Penal
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Agravo Regimental e Prorrogação de Prazo de Permanência em Penitenciária
Publicado em: 06/08/2024 Processo PenalDoutrina que trata sobre a inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inclui um exemplo de jurisprudência em que o prazo de permanência em penitenciária já expirou, tornando prejudicada a insurgência defensiva.
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Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais
Publicado em: 05/08/2024 Processo PenalDiscussão sobre as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
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Princípio do Juiz Natural na Exclusão de Qualificadoras
Publicado em: 05/08/2024 Processo PenalAnálise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.
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Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais
Publicado em: 05/08/2024 Processo PenalAnálise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
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