Esta doutrina analisa a aplicação do indulto a crimes impeditivos, destacando a interpretação das penas privativas de liberdade e a relevância do art. 11 do Decreto Presidencial. Aborda como a soma das penas impacta a concessão do indulto e a importância da individualização das penas em abstrato para a obtenção do benefício.
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Esta doutrina analisa a aplicação do indulto a crimes impeditivos, destacando a interpretação das penas privativas de liberdade e a relevância do art. 11 do Decreto Presidencial. Aborda como a soma das penas impacta a concessão do indulto e a importância da individualização das penas em abstrato para a obtenção do benefício.
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Esta doutrina aborda a questão dos embargos de declaração e sua relação com a superação da jurisprudência. Explora como a jurisprudência pode ser revisada através de embargos de declaração, destacando a importância da estabilidade e previsibilidade no sistema judiciário.
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Análise dos critérios para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa e a presença de causas de extinção da punibilidade.
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Discussão sobre a necessidade de uma descrição clara e suficiente da conduta criminosa na denúncia para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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