Esta doutrina explora a possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, abordando os fundamentos legais, a jurisprudência e as limitações impostas pelo sistema jurídico brasileiro. É discutido como o habeas corpus pode ser um recurso adequado para corrigir injustiças processuais sem a necessidade de uma revisão criminal formal.
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Esta doutrina discute o princípio da supressão de instância no contexto do habeas corpus, explicando como esse princípio limita o exame de questões não apreciadas em instâncias inferiores. A análise inclui exemplos de casos e interpretações jurisprudenciais que ilustram a aplicação desse princípio.
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Este trecho aborda a importância do princípio da dialeticidade no contexto do agravo regimental em recurso especial, destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do recurso. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 182 do STJ e discute precedentes relevantes sobre o tema.
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Este trecho discute a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 83 do STJ, enfatizando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. A decisão aborda também a jurisprudência da Corte sobre a matéria.
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Este trecho aborda a impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 7 do STJ. A decisão discute a necessidade de enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o conhecimento do agravo.
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