Esta doutrina aborda a impossibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus, destacando a jurisprudência do STJ sobre a matéria e os requisitos para a admissão da revisão criminal.
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Esta doutrina explora a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em contextos de revisão criminal, destacando os limites e a jurisprudência do STJ quanto a essa prática, especialmente em casos de flagrante ilegalidade.
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Esta doutrina analisa os limites e as possibilidades da revisão criminal em face de decisões monocráticas, enfatizando a necessidade de que a matéria tenha sido previamente enfrentada em julgamento de recurso especial.
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Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir ambiguidades, obscuridades, contradições, omissões e erros materiais, conforme previsto nos códigos de processo penal e civil. Destaca a jurisprudência sobre a tempestividade e a necessidade de análise dos embargos.
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Esta doutrina explora a impossibilidade de inovação recursal no contexto da concessão de acordos de não persecução penal, destacando que temas não suscitados nas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente pelo STJ.
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