Esta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração, ressaltando que não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada, mas apenas para corrigir omissões, obscuridades, ambiguidades e contradições.
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Esta doutrina aborda a correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade em decisões judiciais através dos embargos de declaração, conforme estabelecido no Código de Processo Penal. Discute a jurisprudência relacionada à tempestividade e necessidade de análise dos embargos.
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Esta doutrina explora a impropriedade do prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração quando as teses não foram solvidas, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal nesse contexto.
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Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em embargos de declaração, enfatizando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para a admissibilidade dos embargos.
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Esta doutrina aborda a prescrição da pretensão punitiva no contexto de recursos especiais e agravos não conhecidos. Discute as causas impeditivas da prescrição, conforme o art. 116, III, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ sobre o tema.
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