Análise da aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em casos de exceção de pré-executividade que extinguem a execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme a Lei 6.830/1980, art. 40, concluindo pela inaplicabilidade dos honorários ao ente público exequente.
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Analisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.
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Discute o efeito da coisa julgada em ações coletivas que defendem direitos individuais homogêneos, conforme o CDC, art. 103. Explica que, em casos de improcedência, a coisa julgada desfavorável não impede os indivíduos de ajuizarem ações individuais, preservando o princípio do contraditório para aqueles que não participaram da demanda coletiva.
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Aborda a prescrição intercorrente na execução coletiva proposta por sindicatos e a possibilidade de execução individual. O STJ estabelece que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o credor individual de iniciar sua execução, especialmente quando o sindicato demonstra desídia no processo coletivo.
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Aborda a aplicabilidade da coisa julgada em ações coletivas que visam a defesa de direitos individuais homogêneos, com base no art. 103 do CDC. O entendimento do STJ é que, em caso de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença coletiva, a coisa julgada desfavorável ao sindicato substituto não afeta as execuções individuais, permitindo aos credores individuais o ajuizamento de suas demandas.
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Explica o efeito suspensivo da prescrição quando a execução coletiva é ajuizada por sindicato ou associação. Segundo a jurisprudência do STJ, a execução coletiva suspende o prazo prescricional para a execução individual até o trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, considerando o direito do indivíduo de aguardar a conclusão do processo coletivo.
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Explica a decisão do STJ de suspender todos os processos que discutem a incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas estrangeiras para serviços sem transferência de tecnologia. A medida, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, II, tem como objetivo uniformizar a interpretação da questão em casos onde há recurso especial pendente.
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Exame da legitimidade processual dos sindicatos para representarem categorias profissionais sem a necessidade de filiação.
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Discussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.
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Análise sobre a possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva, ainda que a execução coletiva promovida pelo substituto processual tenha sido extinta por prescrição intercorrente.
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